1ª seção do STJ fixa tese sobre devolução de valores previdenciários

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1ª seção do STJ fixa tese sobre devolução de valores previdenciários
26 minutos atrás
“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o …





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