A análise de requisitos legais de pedido de patente de fármacos é atribuição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

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Em acórdão unânime, a
Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) confirmou a
sentença proferida em mandado de segurança, anulando o ato administrativo de
análise de requisitos legais para anuência prévia pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). Determinou ainda o juiz de primeiro grau que a
Agência analise, em 30 dias, se o produto criado pela impetrante, empresa do
ramo farmacêutico, apresenta eventuais riscos à saúde pública.

No caso concreto, a Anvisa negou anuência ao pedido de
patente sob o fundamento principal de ausência de atividade inventiva da
empresa requerente.

O relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de
Medeiros, ao votar pelo não provimento da apelação da Anvisa, ressaltou que a
jurisprudência deste Regional firmou-se no sentido de que a apreciação dos
requisitos legais de patenteabilidade, quais sejam, novidade, atividade
inventiva e aplicação industrial, é atribuição exclusiva do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial (INPI), sendo admitida à Anvisa, por ocasião da
anuência prévia, apenas a verificação de eficácia do fármaco, e se é ou não
nocivo à saúde humana.

Portanto, extrapola a competência da Anvisa o reexame dos
requisitos de patenteabilidade, que são de competência do INPI.

 Fonte: TRF1



Jusbrasil

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