Condomínio e Porteiro podem ser condenados por não entrega de intimação

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Qualquer morador (condômino) pode participar de um processo judicial e uma
das formas de ser notificado é através de intimação e essa pode ser enviada via
correios o qual o porteiro é o primeiro a ter acesso.

A mudança no novo Código de Processo Civil define novas responsabilidades da administração dos
condomínios para evitar eventuais problemas e ter que pagar indenizações.
Afinal, nenhum morador quer perder uma audiência ou um processo porque deixou
de receber o documento relevante.

O síndico deve criar um livro de registro de todos os
documentos recebidos pelo porteiro que venham com aviso de recebimento, sejam
eles cartas, comunicados ou encomendas. Isso protege o profissional e também o
condomínio, mostrando o que foi entregue e quando. Já a correspondência só será
entregue ao morador quando da sua 

assinatura nesse mesmo livro de protocolo, o que garante que ela foi
entregue “em mãos” ao destinatário final.

Em vista disso, fica entendido que o porteiro pode receber intimação
destinada a morador. Com a criação de um livro de protocolo, o síndico garante
que esse documento tão importante chegará às mãos certas.

Vale a pena citar um parágrafo do artigo 248 do CPC:

“Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso,
será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo
recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento,
se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da
correspondência está ausente”.

Ou seja, agora a pessoa não precisa estar em casa para receber intimação. Ao
carteiro, basta deixar o documento com o porteiro. O profissional dos Correios
recolhe a assinatura deste último no aviso de recebimento, e o ato citatório
estará juridicamente válido.

Isabela Cardoso, Advocacia Judicial e Extrajudicial, escritório
especializado em Direito Imobiliário, Condominial, Família &
Sucessões, Extrajudicial. consultoriaisabelacardoso@gmail.com Instagram:@isabela.cardosoadv e @cardosoapoiojuridico



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