Direitos dos menores sob guarda

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o menor de idade sob guarda deve ser considerado dependente para fins previdenciários.

Agora, por exemplo, é possível um neto que foi criado e viveu com os avós receber pensão por morte deles.

O STF entendeu que a Lei 8.213/1991 deve ser interpretada de modo protetivo, contemplando também o menor sob guarda.

Isso porque na lei apenas menciona os termos “enteado” e “menor tutelado” ao referir-se à condição de filho, ignorando, então, a figura do menor sob guarda.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu, recentemente, que o menor sob guarda deve usar plano de saúde como dependente.

Com a decisão, é possível netos legalmente sob guarda utilizar planos de saúde como filhos fossem.

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Fonte: STJ REsp 1.751.453 – STF ADI 4878 e 5083



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