Funrural não deve ser recolhido sobre receitas da produção agrícola exportada

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade, em
julgamento datado de fevereiro de 2020, a imunidade prevista no art. 149, § 2º,
I, da Constituição às exportações indiretas (STF RE 759.244). Em outras
palavras, não cabe cobrança de contribuições sociais – como o Funrural – sobre
receitas de produção agrícola destinada à exportação mesmo com intermediação por
“trading companies”. A decisão tem repercussão geral.

A novidade nesse entendimento do STF é quanto à exportação
indireta. A lei textualmente confere imunidade às operações diretas de venda de
produtos agrícolas para o mercado exterior (CF, artigo 149, §2º, I), mas a
Receita Federal negava o benefício nas exportações realizadas com
intermediários (trading company ou cooperativa).

Desde fevereiro de 2020, no entanto, não há mais base para
questionamento sobre o tema, pois restou decidido pela amplitude da imunidade
para o produto agrícola a ser exportado – e não ao tipo de operação (se direta
ou indireta). Dessa forma, o entendimento beneficia, principalmente, os
pequenos e médios produtores, que têm maior dificuldade em negociar diretamente
suas produções no mercado internacional.

Esse entendimento abre portas para pedidos de
restituição, por parte dos produtores rurais que pagaram Funrural em
exportações (indiretas) anteriores.

DETALHAMENTO

A Constituição Federal de 1988, no artigo 149, §2º, I,
declara a imunidade das receitas de exportação no que tange às contribuições
sociais: “não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”. O
texto não fala sobre operações indiretas. Não fala sobre operações em que o
produtor vende sua produção para uma empresa (trading company), para que esta a
revenda no exterior; ou em operação em que produtores somem suas produções para
vender o total para o exterior por meio de cooperativa.

Sem uma determinação legal sobre essas situações, em 2009
a Receita Federal regulamentou a questão na Instrução Normativa 971/093. No
artigo 170, parágrafos 1º e 2º, diz que a imunidade vale “exclusivamente quando
a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.”
– parágrafo revogado em 08 de setembro de 2020.

O resultado é que, entre a IN 971/093 de 2009 até a decisão
do STF em 2020, o Funrural vinha sendo cobrado dos produtores. Agora, esses
produtores poderão requerer a restituição desses valores pagos indevidamente, limitados
à soma dos últimos 5 anos.



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