Governo define regras para negociação de dívidas de debêntures do FINOR e FINAM

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O Governo Federal está preparando um programa de
refinanciamento de dívidas em debêntures dos fundos de investimentos regionais –
FINAM e FINOR. A Lei 14.166, de 10 de junho de 2021, determina as regras do
novo programa que visa os créditos de difícil recuperação. As dívidas (mesmo as
que tiverem ajuizadas) que poderão ser negociadas são aquelas provisionadas há
pelo menos um ano, ou lançadas totalmente em prejuízo.

As operações negociáveis não abrangem os projetos
cancelados por desvio de finalidade, no entanto.

De acordo com a lei, o programa atinge dívidas “relativas
a quaisquer debêntures, conversíveis ou não conversíveis em ações, vencidas ou
vincendas”, emitidas em favor dos fundos até 11 de junho de 2021. Os fundos
poderão dar rebate de até 80% para empresas devedoras que desejem quitar a
dívida e que receberam o Certificado de Empreendimento Implantado. Empresas
cujo projeto esteja regular, ou que tenham tido o financiamento cancelado por
alguns outros motivos específicos, também poderão receber o benefício.

A cobrança será do valor principal da dívida (valores
emitidos das debêntures) atualizado pelo IPCA (ou pelo TR, se o devedor
preferir), mas sem ocorrência de bônus, juros, multas ou outros encargos
resultantes da inadimplência (com exceção dos honorários advocatícios, em
causas ajuizadas).

A lei prevê que o banco operador poderá oferecer carência
de até dois anos, amortização prévia do saldo devedor das debêntures,
amortização em parcelas semestrais (primeira parcela com vencimento seis meses
após o período de carência), e encargos financeiros equivalentes à TLP, com
aplicação do Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR).

“Como parte da renegociação, o fundo credor poderá
aceitar a substituição das debêntures originais pela emissão de novas
debêntures, não conversíveis em ações, se essa medida se mostrar
financeiramente vantajosa”, segundo o art. 6º da lei. Também admite que um
terceiro assuma a obrigação do devedor, com consentimento do credor e do
devedor.

Empresas que tenham dívida, mas que integrem o programa
de renegociação e que o projeto financiado esteja em situação regular, poderão
obter Autorização de Encerramento do Projeto.



Jusbrasil

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