Justiça determina leilão de fazenda para ressarcir consumidores que compraram terreno sem registro

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Após anos de imbróglio jurídico,
finalmente irão a leilão a Fazenda São José do Ribeirão, em Itupeva (SP), em
razão da venda ilegal de lotes a centenas de consumidores que nunca receberam o
que compraram. A fazenda, de cerca de 805 mil m², será leiloada com lance
inicial de R$ 12,89 milhões. O leilão será iniciado no dia 11 de junho.

A fazenda pertence à Loteadora Agropecuária Santa Luzia, que em
2008 iniciou a comercialização de mais de 200 lotes na cidade de Itupeva sem
que eles tivessem registro no Cartório de Imóveis. O advogado Héctor Borecki Carrillo, sócio
do escritório Carrillo Advogados, que representou os adquirentes, afirma que no
ato da venda, a empresa “prometeu a entrega dos lotes com portaria, água, luz,
calçamento, segurança 24 horas e demais benfeitorias, o que ocasionaria a
natural valorização dos lotes, tal como ocorreu com diversos loteamentos
construídos pela mesma empresa, mas isso não aconteceu”.

Dezenas de consumidores não apenas não receberam o lote, como
sequer tiveram a devolução dos valores desembolsados para aquisição dos
terrenos. O caso foi parar na Justiça e agora, após anos de embate, o Tribunal
de Justiça de São Paulo determinou a realização do leilão da fazenda
pertencente à empresa para ressarcir os consumidores que tiveram prejuízo.

“As promessas atraíram dezenas de compradores, que pagaram em
única parcela pela compra de parte dos 214 lotes. As vendas foram realizadas no
ano de 2008. Entretanto, a loteadora não registrou o loteamento, não construiu
as benfeitorias e nem devolveu o dinheiro dos compradores. Desse modo,
frustraram a expectativa de valorização do imóvel, como prometido pela
loteadora”, destaca Carrillo.

Por conta do descumprimento contratual, os compradores
ingressaram com ação declaratório de nulidade da compra e venda, com pedido de
lucros cessantes por frustração da prometida valorização dos terrenos.

Carillo reforça que os representantes da empresa, no momento da
alienação, foram enfáticos ao garantirem a valorização do terreno, isso, no
mesmo patamar dos condomínios já incorporados anteriormente. “Os adquirentes
ingressaram com ação judicial, apoiados, principalmente, nos ditames da Lei nº.
6.766/79, que, em seu artigo 37 assinala que ‘é vedado vender ou prometer
vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado’. Com base em tal
previsão legal, os adquirentes pleitearam o reconhecimento da nulidade do
contrato, bem como indenização por lucros cessantes, visando a reparação
decorrente do não-cumprimento da obrigação, que impediu o ganho de capital
decorrente da valorização que o imóvel alcançaria. Este último pedido foi
apoiado nos artigos 402 e 403 do Código Civil”.

Após a citação, a empresa reconheceu a venda de terrenos em
loteamento não registrado, justificando a ilegalidade em decorrência do
falecimento de um dos sócios.

O leilão está sendo realizada
pela empresa Mega Leilões.



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