Modelo contratada com apenas 13 anos receberá danos morais e diferenças de premiação de concurso de beleza

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A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau para
condenar uma agência de modelos a pagar indenização por danos morais de
R$ 40 mil e diferenças de premiação de concurso de beleza de R$ 85 mil a
uma profissional contratada com apenas 13 anos de idade. O concurso
oferecia à vencedora: US$ 50 mil em contratos de trabalho no período de
cinco anos com a agência Way Model Management de São Paulo, uma viagem a
Nova Iorque, editorial de moda em revista juvenil (Capricho), book
fotográfico e kit de maquiagem. Porém, após vencer, a jovem passou a ter
de cumprir exigências que não haviam sido anunciadas às competidoras.

Dando razão à reclamante, a desembargadora-relatora Silvana Abramo
Margherito Ariano entendeu que o anúncio não estipulava qualquer
obrigação condicionada à vencedora para recebimento do prêmio, e, se
assim fosse, deveria ter sido divulgada, sob pena de se configurar crime
de propaganda enganosa, com agravante por envolver criança ou
adolescente (art. 37 do Código de Defesa do Consumidor). O caso foi
analisado de acordo com os anúncios veiculados nos meios de comunicação à
época e o contrato firmado entre a Way Model, que patrocinou a
competição, e o “olheiro”, empresário individual que encaminhava as
garotas à agência.

“Saliente-se que o concurso foi realizado em
Santa Catarina, Estado no qual residia a reclamante à época, e até
completar 15 anos era obrigada a comparecer na sede da agência em São
Paulo para atualizar suas medidas corporais e realização de fotografias
para seu book, cujas despesas eram por ela mesma suportadas e abatidas
dos valores de “cachês” recebidos pela execução de algum trabalho.
Acrescente-se, por oportuno, que a alegação da ré para justificar o não
pagamento da premiação integral é o fato da reclamante, após ter
completado 15 anos e mudado seu domicílio para São Paulo, ter deixado de
se empenhar na manutenção de suas medidas, forma e aparência física,
passando a não mais atrair clientes interessados no seu trabalho em
anúncios e desfiles, mas se assim o foi, caberia à reclamada rescindir o
vínculo mantido com a reclamante por descumprimento de obrigações, com a
produção de documentação hábil para comprovar suas assertivas (art.
373, II do CPC), mas não o fez. E ainda que assim ocorresse, não poderia
exigir obrigações não estipuladas no concurso” alertou.

Sobre
os descontos indevidos nos cachês da autora (a título de comissões,
taxas administrativas e despesas referentes a aulas de passarela, táxis,
nutricionistas, entre outros), a magistrada afirmou que o objetivo era
apenas de mantê-la como devedora.

Em seu voto, Silvana Abramo
também chamou a atenção para a pressão psicológica sofrida pela menina
para emagrecer, para a proibição do trabalho infantil e para o conhecido
aliciamento de jovens atraídos pela promessa de fama e dinheiro do
mercado da moda. Na inicial, a modelo relatou ansiedade e depressão
desenvolvidas em razão das dietas rigorosas impostas pela agência, que
incluíam o uso de laxantes e o consumo de shake de pimenta e atividades
aeróbicas em excesso para atingir o manequim estipulado. O processo
começou na Justiça Comum em 2018, mas foi remetido à Justiça do Trabalho
em razão de incompetência material.

A 15ª Turma também
determinou que a agência devolva à autora descontos a título de
comissões não deferidos em juízo de 1º grau. O colegiado expediu, ainda,
ofícios a vários órgãos para a adoção de eventuais medidas em razão das
irregularidades constatadas no processo, entre eles o Ministério
Público Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho. O
caso ainda não transitou em julgado, cabendo recurso da decisão.

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