Nulidade do interrogatório por inversão da ordem é relativa e exige prova de prejuízo para o réu

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INTERROGATRIO DO ACUSADO - Ademar de Alcntara

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o
entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do
interrogatório – prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal
(CPP) – é relativa, sujeita à preclusão e demanda a demonstração do
prejuízo sofrido pelo réu.

O colegiado negou o pedido de revisão criminal de acórdão da Sexta
Turma que, por não observar nenhuma nulidade, manteve em 12 anos de
reclusão a condenação de um réu acusado de abuso sexual contra sua
sobrinha de nove anos.

Para a defesa, houve nulidade absoluta na condenação, uma vez que o
réu foi interrogado antes da vítima e das testemunhas de acusação.

STF

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o STJ,
acompanhando o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) no julgamento do HC 127.900, estabeleceu que o rito processual
para o interrogatório, previsto no artigo 400 do CPP, deve ser aplicado a
todos os procedimentos regidos por leis especiais.

Segundo o magistrado, a Quinta Turma do STJ tem precedentes no
sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de
interrogatório, “é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido
manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que
realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, é necessária a
comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão”.

No entanto, ele lembrou que a Sexta Turma já se posicionou pela
desnecessidade da demonstração do prejuízo decorrente da inversão da
ordem do interrogatório do réu, em processo no qual foi condenado, visto
que a condenação já corresponderia ao prejuízo. No mesmo julgado, os
ministros consideraram que, por se tratar de prejuízo implícito (ou
presumido), não haveria preclusão para a arguição da nulidade referente à
inobservância do artigo 400 do CPP.

Provas independentes

De acordo com Reynaldo Soares da Fonseca, a concretização do
interrogatório antes da oitiva de testemunhas e da vítima priva o
acusado do acesso à informação, já que se manifestará antes da produção
de parcela importante das provas. “A inversão do interrogatório,
portanto, promove nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa – indevido, ao meu ver, no âmbito da
persecução penal”, declarou.

Na avaliação do magistrado, porém, não se pode considerar presumido o
prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório do réu,
unicamente em virtude da superveniência de condenação. Para ele, há que
se verificar, no mínimo, se a condenação se amparou em provas
independentes, idôneas e suficientes para determinar a autoria e a
materialidade do delito, mesmo que desconsiderados os depoimentos das
testemunhas, “pois não há utilidade em anular uma sentença que, de toda
forma, se manteria com base em outros fundamentos independentes”.

O relator também afirmou que o argumento da desnecessidade de
arguição do vício processual na audiência de instrução e julgamento
“transmuta a nulidade relativa em nulidade absoluta, essa sim que pode
ser reconhecida e declarada, mesmo de ofício, em qualquer grau de
jurisdição e que não admite a convalidação ou repetição do ato
procedimental”. Contudo, o ministro lembrou que, para a jurisprudência
do STF, a inversão na ordem do interrogatório do réu constitui nulidade
relativa e sujeita à preclusão.

No caso em análise, Reynaldo Soares da Fonseca verificou que o
acórdão submetido à revisão criminal não destoa da jurisprudência, pois
entendeu que a questão relativa à nulidade processual estaria preclusa,
já que não foi alegada pela defesa tempestivamente na própria audiência
em que houve o interrogatório, mas apenas em embargos de declaração na
apelação; além disso, não houve a demonstração de efetivo prejuízo ao
réu.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça





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