Presidente Jair Bolsonaro sanciona o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

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O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida visa a fomentar a criação de novas empresas que sejam inovadoras no modelo de negócio, produto ou serviço, por meio do apoio à atuação das chamadas startups.

São consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Também precisam declarar nos atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador na atividade.

A nova lei simplifica a criação de empresas inovadoras, estimula o investimento em inovação, fomenta a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação e facilita a contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Uma grande novidade é a criação do “ambiente regulatório experimental” (sandbox regulatório), que é um regime diferenciado onde a empresa lança novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no modelo.

Outra inovação é a previsão da figura do ‘investidor-anjo’, que não é considerado sócio nem tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa, mas é remunerado pelos aportes.

O Marco Legal das Startups é uma medida que modernizará o ambiente de negócios brasileiro, facilitará a atração de investidores, abrirá novas oportunidades de negócio e facilitará o investimento em tecnologia e modernização.

Veja a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp182.htm

Fonte

Investidor-Anjo e Inova Simples

Data de publicação:02/06/2021

Foi publicada no DOU de 02/06/2021, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e destacamos as alterações introduzidas na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o estatuto nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Investidor-Anjo

O investidor-anjo que trata a Lei Complementar nº 123/02006, poderá fazer o aporte de capital na Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sendo que este investidor-anjo pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou fundos de investimento regulamento da Comissão de Valores Mobiliários.

O investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a possibilidade de participação nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual.

Ampliação no prazo para remuneração do aporte de capital do investidor-anjo, nos termos do contrato de participação, de cinco anos para sete anos.

O investidor-anjo poderá exigir dos administradores as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico (Demonstração do Resultado do Exercício); e poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver pactuação contratual que determine época própria para isso.

As partes contratantes poderão estipular remuneração periódica, ao final de cada período, ao investidor-anjo, conforme contrato de participação; ou prever a possibilidade de conversão do aporte de capital em participação societária.

O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma prevista no art. 1.031 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), não permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato.

Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em Microempresas e em Empresas de Pequeno Porte, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

Inova Simples

O Inova Simples foi criado pela Lei Complementar nº 167/2019, e trata de um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples preencherão cadastro básico com a descrição do escopo da intenção empresarial inovadora, que utilize modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, e definição do nome empresarial, que conterá a expressão ‘Inova Simples (I.S.)’.

Ressaltamos que o exame dos pedidos de patente ou de registro de marca, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006, que tenham sido depositados por empresas participantes do Inova Simples será realizado em caráter prioritário.

Revogação

Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 9º do art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006, que tratavam da definição e características das startups, sendo considerado a definição oficial a que consta na Lei Complementar nº 182/2021.

Vigência

A Lei Complementar nº 182/2021 entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte:Editorial Cenofisco



Jusbrasil

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