Relator mantém prisão preventiva de promotor acusado de matar a esposa em Minas Gerais

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CNJ Servio Conhea os diferentes tipos de homicdios

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas
corpus para Andre Luis Garcia de Pinho, promotor de Justiça de Minas
Gerais, denunciado por feminicídio contra a própria esposa, Lorenza
Maria Silva de Pinho, morta em abril deste ano.

Além da suposta prática do crime previsto no artigo 121
do Código Penal – homicídio doloso, qualificado por motivo torpe, meio
cruel (asfixia), recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio
–, ele foi denunciado por omissão de cautela na guarda de arma de fogo (artigo 13 da Lei 10.826/2003).

Na mesma ação penal, foram denunciados por falsidade ideológica (artigo 299
do CP) os médicos ltamar Tadeu Gonçalves Cardoso e Alexandre de
Figueiredo Maciel, que assinaram o atestado de óbito da vítima.

Fora do ca​​rgo

Após
um mês em prisão temporária, o promotor teve a prisão preventiva
decretada em 3 de maio, durante o plantão judicial do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG). Posteriormente, o órgão especial da
corte ratificou a prisão do acusado.

No
pedido de revogação da prisão submetido ao STJ, a defesa alegou a
incompetência absoluta do TJMG para processar o caso, sob o argumento de
que o delito imputado ao promotor não teria qualquer relação com as
atribuições de seu cargo, de cujo exercício ele estava afastado desde
2019.

A defesa sustentou ainda a
ilegalidade da prisão cautelar, que não teria fundamentação válida, e a
violação ao princípio do juiz natural, pois a prisão preventiva foi
decidida durante o plantão judicial, pelo desembargador plantonista, e
não pelo relator do caso na corte mineira.

Foro privilegi​​​ado

Para
o relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não há
ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva que justifique o
deferimento da liminar.

Ele destacou
que a alegação de incompetência do TJMG não pode ser analisada pelo STJ,
pois isso configuraria supressão de instância, já que a tese não foi
discutida pelo tribunal mineiro quando ratificou a prisão preventiva.

Ainda
assim, o relator citou precedente em que a Quinta Turma do STJ negou o
recurso da defesa de uma promotora de São Paulo, que também contestava a
competência do tribunal estadual e sustentava que deveria ser aplicado
aos membros do Ministério Público o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF) que restringiu o foro por prerrogativa de função aos
crimes cometidos no exercício do cargo ou em razão dele.

No
precedente, a Quinta Turma afirmou que a decisão do STF não tratou
expressamente do foro privilegiado para magistrados e membros do
Ministério Público, limitando-se a fixar uma tese em relação aos
ocupantes de cargo eletivo.

Medida urge​nte

Em
relação à suposta violação ao princípio do juiz natural, Reynaldo
Soares da Fonseca entendeu que, para a apreciação das medidas
cautelares, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição
(artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Segundo
o magistrado, em medidas urgentes, não há regra de competência
estabelecida por lei, razão pela qual não se pode falar em incompetência
do juiz plantonista que defere pedido de natureza cautelar.

“O
regimento interno da corte estadual autoriza o exame de medidas de
urgência requeridas durante o regime de plantão”, afirmou o ministro,
observando que a justificativa do Ministério Público para a urgência da
decretação da preventiva, acolhida no decreto prisional, “a princípio,
se mostra plausível e adequada para o exame em sede de plantão”.

Ordem pú​​blica

O
ministro do STJ acrescentou que, conforme demonstram os fundamentos da
prisão preventiva, a medida é necessária para resguardar a ordem pública
e a instrução criminal, pois, no curso da investigação, o acusado
tentou coagir uma testemunha.

Além
disso, afirmou Reynaldo Soares da Fonseca, “a prisão foi decretada em
razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi
empregado no crime – teria tentado matar a vítima, sua própria esposa,
por intoxicação, misturando medicamentos com bebidas alcoólicas, e como
não obteve êxito, decidiu asfixiá-la”.

Ao indeferir o pedido de
liminar, o magistrado ressaltou que a existência de eventual
constrangimento ilegal, como apontado pela defesa, exige uma análise
mais aprofundada dos autos, o que deverá ocorrer no julgamento
definitivo do habeas corpus.​​

FONTE: Superior Tribunal de Justiça





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