Sancionada lei que trata do marco legal das startups

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei
Complementar 182/21
, que trata do marco legal das startups. O texto
sancionado é oriundo
do Projeto de Lei Complementar 146/19
, do ex-deputado JHC e outros 18
parlamentares. Foram incorporadas ainda sete emendas apresentadas pelo
Senado.

Segundo a lei, poderão ser classificadas como startups as empresas e as
sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou
modelos de negócios. Será preciso ainda receita bruta de até R$ 16 milhões no
ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ .

As startups deverão declarar, no ato constitutivo, o uso de modelos
inovadores ou que se enquadrem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto
da Micro e Pequena Empresa
. Entretanto, para entrar no Inova Simples, a
receita bruta máxima deverá ser de R$ 4,8 milhões.

Entre outros pontos, o marco legal das startups disciplina a contratação
pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. A intenção é
resolver demandas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia e usar
o poder de compra estatal para promover a inovação no setor produtivo.

Cada contrato gerado pela licitação poderá ser de até R$ 1,6 milhão – teto
que deverá ser atualizado conforme a inflação (IPCA). Empresas públicas e de
economia mista poderão estabelecer valores maiores. Findo o prazo geral de até
24 meses, a startup poderá ser a fornecedora do item inovador gerado.

Vetos presidenciais

O presidente vetou trechos pelos quais o investidor pessoa física compensaria
os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na
venda de ações obtidas posteriormente. No caso, a tributação sobre o ganho de
capital incidiria sobre o lucro líquido, e o investidor deveria perdoar a
dívida.

Na mensagem de veto, o governo alegou que os dispositivos contrariam regras
fiscais, por acarretar renúncia de receitas sem estimativa de impacto
financeiro e orçamentário e de medidas compensatórias. Além disso, foi lembrado
que a Emenda
Constitucional 109 exige a redução gradual de incentivos fiscais.

Foi vetado ainda trecho segundo o qual a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentaria condições
facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.
Segundo o governo, a ideia contraria o interesse público e nada acrescenta ao
arcabouço atualmente vigente.

“A alteração flexibilizaria o direito dos acionistas minoritários
consolidado na Lei
das Sociedades por Ações
, o que não seria benéfico para o bom funcionamento
dessas operações e para o equilíbrio entre ofertantes e acionistas”, continua a
mensagem de veto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias



Jusbrasil

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