STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta
quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do
Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) questionados pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4296.

Por maioria dos votos, a Corte considerou inconstitucional o
dispositivo que proíbe a concessão de liminar para a compensação de
créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes
do exterior. Também invalidou a exigência de oitiva prévia do
representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a
concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção
individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais
ou arbitrários do poder público. A nova lei alterou as condições para a
propositura e o julgamento de mandados de segurança individuais ou
coletivos.

Na ação, a OAB questionava a limitação indevida do alcance do mandado
de segurança e apontava violação da liberdade de atividade econômica e
do amplo acesso ao Poder Judiciário e desrespeito ao exercício da
advocacia, entre outras alegações.

Dispositivos inconstitucionais

Dois dos seis dispositivos questionados foram declarados
inconstitucionais pela maioria do Tribunal, que acompanhou o voto
divergente do ministro Alexandre de Moraes pela procedência parcial da
ADI. O ministro considerou inconstitucional o artigo 7º, parágrafo 2º,
que proíbe expressamente a concessão de liminar para compensação de
créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do
exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e
concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer
natureza.

Em relação à exigência de oitiva prévia do representante da pessoa
jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em
MS coletivo (artigo 22, parágrafo 2º da lei, o ministro também declarou
sua inconstitucionalidade, pois considera que ela restringe o poder
geral de cautela do magistrado.

Gestão comercial

A corrente vencedora considerou a constitucionalidade de outros
quatro dispositivos questionados na ação pela OAB, entre eles o artigo
1º, parágrafo 2º, que prevê o cabimento de MS contra atos de gestão
comercial cometidos pelos administradores de empresas públicas. De
acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a norma diz respeito a atos
de direito privado.

Exigência de contracautela

A Corte também entendeu que está de acordo com a Constituição a
exigência de caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar em
MS (artigo 7º, inciso III). Para o ministro Alexandre de Moraes, a
contracautela é mera faculdade do magistrado que viabiliza o exercício
da jurisdição imediata, não havendo limitação ou restrição ao poder
geral de cautela para a garantia do direito líquido e certo.

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