Turma mantém suspensa comercialização de dados pessoais pela Serasa

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2ª Turma Cível do TJDFT manteve, por
unanimidade, decisão liminar que suspende a comercialização de dados pessoais
dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos
pelo site Serasa S.A.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo MPDFT,
o qual destaca que a venda
dos dados fere a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, uma vez
que a norma impõe a necessidade de manifestação específica para cada uma das
finalidades para as quais o dado está sendo tratado. Logo, o compartilhamento
de tais informações, da forma que tem sido feita pela empresa, seria ilegal ao
ferir o direito à privacidade das pessoas, bem como os direitos à intimidade,
privacidade e honra dos titulares dos dados.

A ré alega que os produtos impugnados existem
há anos, sem questionamentos e reclamações por parte dos consumidores, tampouco
produzem danos, bem como estão alinhados com as predisposições da LGPD. Afirma
que o órgão ministerial apresenta narrativa superficial e equivocada, sem
conhecimento profundo dos serviços da Serasa. Destaca que a própria LGPD prevê situações em que o consentimento
específico do titular dos dados é dispensável
. Por fim, informa
que a comercialização realizada é inerente às suas atividades e não há
divulgação de dados sensíveis dos titulares, abuso ou violação à intimidade e
privacidade dos consumidores, uma vez que reúne informações públicas de
natureza cadastral, fornecidas em situações cotidianas.

De acordo com o desembargador relator, no que
diz respeito aos chamados dados pessoais sensíveis, a Lei 13.709/2018 – LGPD
dispôs que o tratamento somente é cabível com o consentimento do titular ou
responsável, manifestado de forma específica e destacada, ressalvadas hipóteses
excepcionais, em que tal consentimento é dispensado. “A controvérsia entre as
partes diz respeito à comercialização de dados relacionados à pessoa natural
identificada (nome, endereço, CPF, números de telefones, localização, perfil
financeiro, poder aquisitivo e classe social). Portanto, à luz da LGPD, os
referidos dados não constituem dados sensíveis. Não obstante, o fato de dar tratamento específico aos dados
sensíveis
não
exclui a proteção aos demais dados pessoais
, conforme se extrai
da interpretação do artigo 7º da LGPD”, explicou o magistrado.

Segundo o julgador, não há dúvida quanto ao
legítimo interesse e às finalidades da ré, uma vez que, dentre seus objetos
sociais, estão coleta, tratamento e gerenciamento dos dados, comercialização de
informações e classificação de riscos. “Contudo, a LGPD prevê que o consentimento
pelo titular é a regra maior
a ser observada para o
tratamento de dados pessoais, tanto é que o § 4º do art. 7ª, daquele
dispositivo, prescreve textualmente – de forma a evitar dúvidas interpretativas
– a dispensa do consentimento apenas para os dados tornados manifestamente
públicos pelo titular”, ressaltou.

A decisão destaca que não se pode presumir que os dados
comercializados sejam dados tornados manifestamente públicos
,
ainda que digam respeito a informações de natureza meramente cadastral, ou seja,
disponibilizadas pelos próprios consumidores durante práticas de atos
cotidianas da vida civil.

“Da informação contida na inicial da ação
civil pública, a Serasa anuncia dispor de um cadastro de mais de 150 milhões de
contatos disponíveis, sendo pouco crível que esse monumental banco de dados
fora obtido pelo fato de seus titulares os tornarem manifestamente públicos, ou
os tenha disponibilizado diretamente à Serasa, sendo óbvia a constatação de que
se trata de fruto de intercâmbio
de informações cadastrais
entre empresas, instituições
financeiras e a própria Serasa, que instituiu como um de seus objetos sociais a
compilação e comercialização desses dados”, pontuou o desembargador.

Diante disso, o colegiado concluiu que,
embora o intercâmbio de informações seja lícito, não é possível afastar a necessidade do consentimento do titular dos
dados para o compartilhamento
, pois a questão debatida nos
autos não diz respeito ao puro e simples tratamento dos dados pela ré, mas sim
à comercialização destes, ou seja, o compartilhamento remunerado por parte de
um controlador, para com outros controladores. Ademais, a Turma considerou que
“não se verifica, na comercialização de dados pessoais, o interesse do titular
– que não pode ser presumido ante a proteção legal – ou interesse público que
possa justificar a dispensa do consentimento”, conforme prevê a LGPD.

Sendo assim, restou consignado que a
comercialização dos dados pessoais sem o consentimento, ainda que não
caracterizados como dados sensíveis, fere a legislação específica e tem
potencial para ensejar violação
à privacidade, intimidade e imagem das pessoas
. Portanto, foi
mantida sua suspensão, sob pena de multa de R$ 5 mil, por venda efetuada.

A decisão foi unânime.

PJe2: 0749765-29.2020.8.07.0000

Fonte: TJ-DFT



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